Vereadores do governo derrubam recurso e rejeitam projetos de Galvão

Duas leis de autoria do vereador José Galvão (DEM) tiveram os recursos rejeitados na sessão da Câmara desta terça-feira (22). Os projetos traziam regulamentações de câmeras em unidades escolares e sobre a Linguagem Brasileira de Sinais (Libras). Uma das leis recebeu parecer favorável do setor jurídico da Câmara e foi rejeitada pela Comissão de Justiça e Redação. A outra teve o parecer desfavorável de ambos os setores do Legislativo.

“É um projeto extremamente importante que vamos provar rapidamente [que a rejeição está errada], espero que esteja errado, mas espero que esta Casa não esteja legislando de acordo com a postura política de cada vereador”, disse Galvão. “O não acolhimento tem que ser através do fundamento, da inconstitucionalidade, de vício material, enfim. Me causou bastante estranheza neste projeto, [existem] decisões do próprio Supremo Tribunal Federal [que permitem que leis assim sejam apresentadas]. Este projeto, quando eu protocolei em 2021, teve o parecer favorável do setor jurídico”, afirmou, antes de ler o parecer.

Galvão apresentou, então, um recurso que, votado em plenário, foi derrubado e a decisão de não acolher os projetos foi mantida. Votaram a favor do recurso em ambos os casos os vereadores de oposição, Patrícia da Aspa (MDB), Maria Piunti (PSC) e o próprio Galvão.

Câmeras nas escolas

O projeto de lei 92/21 previa a instalação de equipamentos de câmeras de monitoramento em todas as escolas da cidade de Itu. O texto dizia que “cada unidade terá, no mínimo, duas câmeras que registrem permanentemente as duas áreas de acesso” e que “as escolas situadas em áreas com mais altos índices de violência terão prioridade na implantação”. O projeto foi apresentado em setembro.

O setor jurídico da Câmara deu o parecer favorável quanto à constitucionalidade do texto, que foi enviado à Comissão de Justiça e Redação ainda em setembro. Os membros apontaram que o projeto “é oneroso aos cofres públicos” e que a Lei Orçamentária “não contém matéria dispondo orçamento para a execução do mesmo”. A comissão ainda indicou que “não é dado ao Legislativo criar despesas externas” e que “a Prefeitura de Itu anunciou o projeto Itu Cidade Segura, que visa a instalação de câmeras (…) não só nas escolas, mas em toda a cidade.”

Libras

O projeto 115/21 também seguiu o mesmo caminho, mas com pedras a mais. O texto previa que “aos deficientes auditivos fica assegurado o direito de serem atendidos em todas as repartições públicas por um ou mais servidor/funcionário capacitado para se comunicar em Libras”. O projeto indicava que a Prefeitura deveria “oferecer capacitação” aos servidores.

Quando foi enviado ao setor jurídico, o texto recebeu indicação para a rejeição pois “causaria um impacto financeiro ao erário público resultando na oneração direta dos cofres públicos”, com a lembrança de que há leis que garantem os direitos das pessoas surdas, principalmente leis federais. Na Comissão de Justiça e Redação o texto também foi rejeitado e o recurso pedido pelo autor foi igualmente derrubado no plenário.

foto: reprodução/TV Câmara

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