Votaram contra Eduardo Ortiz, José Galvão, Maria do Carmo e Patrícia da Aspa
Durante esta terça-feira, 29, a Câmara de Vereadores de Itu sediou duas sessões extraordinárias para votar um projeto do Prefeito Guilherme Gazzola. No plenário, fechado para a população, o secretário de Governo Ricardo Giordani assistiu pessoalmente a sessão, fazendo gestos e orientando os vereadores da base.
As sessões que começaram as 9h foram até as 14h30, com falhas nas transmissões on line, discussões entre os vereadores e muita tensão. O projeto de lei do Executivo prevê que a Prefeitura pode requisitar administrativamente qualquer imóvel particular que contenha lagos, lagoas e nascentes, e inclusive que lá a CIS pode executar obras que forem necessárias.
A multa para quem desperdiçar água, que anteriormente era 10% da última conta de água, passou a ser o mesmo de uma ligação de água, que custa R$ 489,00. Vale lembrar que a própria CIS tem constantes reclamações de locais com vazamentos que ficam dias e até semanas vazando sem que a autarquia faça o reparo.
O artigo sexto dizia “ficam investidos nos Poderes de Polícia e Fiscalização os servidores lotados junto ao Departamento Comercial e de Perdas de água da Companhia Ituana de Saneamento — CIS, que poderão, inclusive, requisitar o auxílio da Guarda Civil Municipal, caso seja necessário ingressarem em qualquer estabelecimento industrial, comercial ou residencial, nos casos de fundada suspeita de uso indevido da água tratada”
O advogado da Câmara deu parecer favorável, ou seja, considerou a ação que permite entrar em casas e comércios constitucional, mas depois pediu desculpas pelo equívoco: “a matéria contida na anterior redação do Artigo 6º, viola Direito Constitucional, razão pela qual, com a Emenda ora perseguida, rechaça a ilegalidade constante do mencionada Projeto de Lei.”
Ou seja, a Prefeitura enviou para os vereadores votarem uma lei inconstitucional, já que o item XI do artigo quinto da Constituição diz: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.”
O vereador Eduardo Ortiz afirma que as emendas ao projeto foram feitas “à toque de caixa”. “Isto demonstra que o prefeito ou não se importa com a questão da água ou não tem respeito com o Legislativo”.
Através de uma emenda, o artigo passou a ter o seguinte texto: “Ficam investidos nos Poderes de Polícia e Fiscalização os servidores lotados junto ao Departamento Comercial e de Perdas de água da Companhia Ituana de Saneamento – CIS, que poderão efetuar os lançamentos devidos, quanto às penalidades previstas nesta Lei.”
Os vereadores aprovaram duas emendas que revogaram leis municipais nº 1078, de 28 de Setembro de 2009, nº 1649, de 14 de Maio de 2014, e arrumaram a redação do nome do projeto.
Os vereadores Maria do Carmo e José Galvão afirmaram que as emendas estavam prejudicadas pois não poderiam ter sido apresentadas a pois o projeto não estava em regime de urgência e não havia sido assinada pela maioria absoluta dos vereadores. O presidente Tiago Gonçales afirmou que a vereadora estava se confundindo e que cada vereador deveria procurar as medidas cabíveis.
“Os vereadores deveriam ter assinado a emenda antes da sessão, eles assinaram no intervalo. Vamos averiguar se isso realmente ocorreu”, explica a vereadora Maria do Carmo, que finaliza: “é um projeto extremamente autoritário, que não educa a população, apenas tira dinheiro”.
No final, o projeto foi aprovado por todos os oito vereadores da base e com quatro votos contrários: Maria do Carmo Piunti, José Galvão, Eduardo Ortiz e Patrícia da Aspa.
“Votei contra pois não acho justo penalizar o consumidor, jogar toda a responsabilidade sobre a população. Sabemos que quem desperdiça água é a minoria. Deveriam fazer campanha de conscientização, de reuso da água de chuva”, opina o vereador José Galvão.
Ele ainda afirmou que os vereadores de oposição consideraram que as emendas não estavam de acordo ao regimento interno e irão estudar a possibilidade de anulação de sessão.
Mais extraordinárias
Outras duas sessões extraordinárias foram realizadas na sexta-feira, 25. Na ocasião, foram votados os projetos para que fosse encerrado o primeiro semestre, já que os vereadores entram em recesso em julho.
Todos aprovados: o Projeto de Resolução Nº 6/2021, que “Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Itu, da Frente Parlamentar do Comércio, Empreendedorismo e Serviços da Cidade de Itu, e dá outras providências”, proposto pelo vereador Normino da Rádio; o Projeto de Lei Nº 50/2021, proposto pelo vereador Dr. José Galvão, que denomina a atual “Rua 13” do Jardim Villas do Golf como “Rua Pastor Walter Orion de Souza Filho”; Projeto de Lei Nº 51/2021, proposto pelos vereadores Dr. José Galvão, Donizetti André, Dr. Marcos Moraes, Normino da Rádio e Dr. Sérgio Castanheira, que “Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município da Estância Turística de Itu o ‘Dia Municipal do Pastor Evangélico’”; Projeto de Lei Nº 52/2021, de autoria do vereador Thiago Gonçales, que denomina a Atual “Rua 8” do Residencial Bom Jardim como “Rua João Baptista de Almeida Prado Guimarães”; e Projeto de Lei Nº 55/2021, proposto por Mané da Saúde, que “Autoriza a Prefeitura da Estância Turística de Itu, a inclusão de todas mulheres que estão amamentando serem priorizadas no Plano Municipal de Vacinação contra a Covid-19 e dá outras providências “.
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