Se aprovado, PL da Grilagem coroa processo de sucateamento do Incra

Marcela Machado, diretora de Articulação e Políticas Sociais da Associação Nacional dos Servidores Públicos Federais Agrários (CNASI), define um cenário de caos no interior do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). “É notório o esvaziamento do Incra como instrumento de Estado, estamos vivendo agora a pior crise orçamentária da história do Incra”, analisa Marcela, que também é servidora do órgão, lotada em Santa Catarina. A escassez de recursos é usada como pretexto para o governo acelerar, em paralelo, a única prioridade do Incra no momento: a regularização fundiária.

Segundo ela, a titulação de lotes de assentamento e de ocupantes irregulares (ou mesmo ilegais) de áreas públicas tem se tornado a palavra de ordem na autarquia, em detrimento de outras atribuições, como a aquisição de terras e o desenvolvimento dos assentamentos de reforma agrária já existentes. De dentro do órgão, Marcela descreve um cenário de ausência de recursos orçamentários, ingerências políticas, falta de pessoal, além da paralisação da reforma agrária. “Ano passado a gente teve um orçamento que equivalia, fazendo todas as atualizações monetárias, a 66% do orçamento que a gente tinha há vinte anos”, afirma. “Hoje nós temos um terço dos servidores que tínhamos em 1990”. 

Coroando esse processo de sucateamento, vem o PL 2.633/2020 [conhecido como PL da Grilagem] e que teve sua urgência aprovada hoje [13 de julho] na Câmara. O próximo passo para a aprovação é a votação do texto do PL em plenário, o que deve acontecer em breve. 

Proposto pelo deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), dentre outras medidas, a PL rebaixa os requisitos ambientais para a regularização fundiária em áreas da União. “É uma forma de legalizar, de ‘esquentar’ esses títulos, como uma forma de se inserir com mais força no mercado mundial em alguns produtos do agronegócio como a madeira e a pecuária”, afirma Marcela. 

Ela também usa como exemplo o caso do programa Titula Brasil, lançado pelo governo federal neste ano. O programa prevê a possibilidade de firmar convênios com os governos municipais para realizar a titulação em assentamentos e em áreas públicas federais ainda não destinadas pela União, abundantes sobretudo na Amazônia Legal. A justificativa, diz a servidora, é justamente a falta de braços e recursos do Incra. “A desculpa que eles têm usado para firmar essas parcerias com os municípios, como é o caso, por exemplo, do programa Titula Brasil , é que o Incra tem baixo orçamento e baixa capacidade de operacionalizar isso [a titulação]. De fato isso existe, mas isso é uma opção política do próprio governo, não é um dado consumado que não pode ser revisto. A forma que eles encontraram para viabilizar a titulação nesse cenário é a municipalização. E nós sabemos que isso deixa a titulação sujeita a todo tipo de pressão que ocorre nos municípios”, analisa. A seguir a entrevista completa:

Como você avalia a atuação do Incra nos últimos anos? Há, como apontam acadêmicos e movimentos sociais, uma ênfase na política de titulação em detrimento da reforma agrária propriamente dita?

Sim. A avaliação que a gente tem, claro que não é unânime, mas que de uma forma geral a gente construiu esse entendimento entre os servidores do Incra é que nas últimas décadas, principalmente nos governos do PT, houve uma ênfase na criação de assentamentos. Se convencionou chamar isso de um investimento na reforma agrária, mas se a gente for olhar os dados, a gente nunca teve reforma agrária no Brasil. Se a gente analisar a concentração fundiária, não avançamos em quase nada. No entanto, houve sim esse investimento na criação de assentamentos, principalmente através da aquisição de propriedades e não da desapropriação. Atualmente, sobretudo agora no governo Bolsonaro, nem criação de assentamentos a gente tem. Não temos nem investimentos nas próprias políticas públicas para desenvolvimento desses assentamentos que já existem, é um investimento pífio. 

Ano passado a gente teve um orçamento que equivalia, fazendo todas as atualizações monetárias, a 66% do orçamento que a gente tinha há vinte anos. Só por aí a gente tira esse termômetro de como está o investimento nas políticas em geral do Incra. No governo Temer e agora no governo Bolsonaro, o foco tem sido justamente a questão da regularização fundiária. Houve um abandono até com as políticas que a gente tinha anteriormente, tanto em termos de recursos como em termos de gestão, da composição de força de trabalho – hoje nós temos um terço dos servidores que tínhamos em 1990 -, nos últimos cinco anos muitos servidores aposentaram e não houve a recomposição dessa força de trabalho. Esses dados já demonstram como tem sido a evolução de orçamento e de força de trabalho. É correta a avaliação de que o foco tem sido a questão da titulação dos lotes de reforma agrária, o que nos parece algo muito ligado à pressão do agronegócio em retomar essas áreas para uso da mineração, da atividade madeireira, principalmente na Amazônia Legal. Lá é preponderante essa pressão para titular áreas sem a realização de vistorias para regularizar áreas que são griladas, áreas desmatadas ilegalmente e isso apesar de toda a facilitação que a gente já tinha [para regularizar terras] nas leis anteriores.

O PL 2.633 também vai nessa linha de ênfase em regularização fundiária ao ampliar o marco temporal legal para a regularização e dispensar a realização de vistoria in loco para imóveis de até seis módulos fiscais, por exemplo?

Com certeza. Ao longo do tempo, as medidas legislativas sempre vêm nesse sentido de ampliar esse marco temporal, inclusive em relação a áreas griladas e desmatadas. A questão de dispensar a vistoria, de se fazer vistoria por sensoriamento remoto, é uma forma de dar celeridade e atender a esses interesses. Com a legislação anterior, havia a exigência da vistoria em campo, mas o interesse do agronegócio sempre foi acelerar o processo de regularização dessas terras que são fruto, em sua grande maioria, de áreas griladas e desmatadas ilegalmente. É uma forma de legalizar, de “esquentar” esses títulos, como uma forma de se inserir com mais força no mercado mundial em alguns produtos do agronegócio como a madeira e a pecuária. São tentativas de simplificar esse processo. Se utiliza a desculpa que é para atender o pequeno que, coitado, ocupa a área há muito tempo e não consegue o título, mas no fundo a gente sabe que o interesse não é esse. Principalmente quando a gente fala do tamanho dessas áreas. A legislação anterior, a Lei 11.952, aprovada no governo Lula, permitia a regularização de até 1.500 hectares na Amazônia Legal – essa já não é uma área pequena, lógico que há áreas muito maiores, mas não é um pequeno produtor. O interesse é a regularização e o avanço nessas áreas que é incessante na história do país. Há um crescente na aprovação de legislação para facilitar cada vez mais a regularização nessas áreas.

Também chama a atenção no texto inicial do PL a possibilidade de admissão do CAR (Cadastro Ambiental Rural), que é um documento autodeclaratório inicialmente concebido como um documento para controle ambiental nos imóveis rurais, como um documento aceito no processo de regularização fundiária ao mesmo tempo em que se dispensa a vistoria. Como você analisa este ponto?

Há uma insistência na questão de flexibilizar a vistoria em campo, se utiliza a questão da tecnologia, argumenta-se que é possível fazer isso remotamente. Mas a gente sabe, principalmente na Amazônia Legal, em se tratando das distâncias e da própria estrutura fundiária, como a vistoria é de suma importância até para você verificar situações como a existência de trabalho análogo ao escravo, por exemplo. Tudo me parece parte de um grande esforço para “esquentar” essas áreas que, em sua maioria, são fruto de uma ocupação violenta e ilegal historicamente.

Historicamente, o Incra vem passando por uma série de cortes orçamentários. Quais as dificuldades de realizar o trabalho na autarquia diante deste cenário?

Como eu te falei, o orçamento global do Incra é 66% do que era há 20 anos. O orçamento para a realização de vistoria em campo praticamente zerou. Não tem mais orçamento para a desapropriação de áreas ou para a aquisição de terras. Foi uma opção política do governo de não destinar recursos para isso. A política de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) foi outra que já no governo Temer praticamente acabou. Os contratos que foram firmados antes, a medida que atingiram o prazo de vigência, não foram renovados por falta de recurso. Os poucos recursos que temos agora é para viabilizar alguma coisa do Crédito de Instalação e o foco é realmente a titulação. E mesmo com a titulação, eles, para não contratar servidores, fazem um investimento político muito mais forte para se firmar essa parceria com os municípios, para que o município arque com esses custos. E a desculpa que eles têm usado para firmar essas parcerias com os municípios, como é o caso, por exemplo, do programa Titula Brasil [programa que permite ao Incra formar convênios com as prefeituras para efetivar políticas de regularização fundiária], é que o Incra tem baixo orçamento e baixa capacidade de operacionalizar isso [a titulação]. De fato isso existe, mas isso é uma opção política do próprio governo, não é um dado consumado que não pode ser revista. A forma que eles encontraram para viabilizar a titulação nesse cenário é a municipalização. E nós sabemos que isso deixa a titulação sujeita a todo tipo de pressão que ocorre nos municípios. Não que o Incra não esteja sujeito a essas pressões, mas, por ser uma autarquia federal,  a gente consegue ainda ter uma certa autonomia para seguir a legislação, ter um cuidado e não executar a política fora do que a legislação permite.  No município, isso vai ser executado por servidores contratados com vínculo precário. A gente sabe de todo tipo de pressão que se exerce sobre esses trabalhadores no município, sobretudo quando se aproxima o período eleitoral. Mas é notório o esvaziamento do Incra como instrumento de Estado, estamos vivendo agora a pior crise orçamentária da história do Incra.

Asfixia orçamentária e ingerência política no Incra, paralisação da reforma agrária e uma ênfase na titulação que pode beneficiar grileiros e desmatadores. Qual o cenário futuro se essas condições forem mantidas?

Haverá uma piora das condições de vida dessas populações do campo com a pressão do agronegócio para que essas áreas em disputa sejam alienadas, haverá uma piora nos índices de produção de alimentos que é produzido, na base, pela agricultura familiar. Todo esse quadro de aumento da fome, de insegurança alimentar deve ser agravado. Isso é um cenário, não uma previsão do que se avizinha, mas deve haver um agravamento da tensão social, vejo essa tendência. Com essa política de titulação e a ausência da política de obtenção e do desenvolvimento de assentamentos, porque não é só dar acesso à terra, você precisa de política pública de assistência técnica, recursos para estruturar os assentamentos. E mesmo com acesso a terra, uma família que não tem condições de produzir, que não tem acesso a crédito ou políticas públicas, vai se manter como nas suas terras? Então eu vejo uma intensificação do êxodo rural e um aprofundamento da miséria no campo e na cidade.