O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 429/20 suspende a aplicação da Política Nacional de Educação Especial, criada no fim de setembro por meio do Decreto 10.502/20, da presidência da República.
O pedido de sustação foi apresentado à Câmara dos Deputados pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS).
A nova política permite um retorno de alunos com deficiência às escolas e classes especializadas. Na avaliação de Pimenta, trata-se, no entanto, “de um processo autoritário onde ninguém foi ouvido”.
O parlamentar argumenta que o decreto vai contra a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada pelo Brasil, a qual determina que essas pessoas não podem ser excluídas do sistema educacional geral.
Ele também lembra que o direito à educação inclusiva está assegurado na Lei Brasileira de Inclusão. A norma estabelece que cabe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o aprimoramento dos sistemas educacionais, a fim de garantir o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem, com acessibilidade e sem barreiras.
“Ao valorizar as diferenças e denunciar a discriminação de alunos com deficiência, a inclusão vem afirmar que todos devem estar na escola regular com acesso ao currículo comum”, argumenta Pimenta.
O parlamentar lembra que houve um esforço no Brasil no sentido da educação inclusiva, que resultou na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, de 2008.
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O post “Projeto revoga nova política de educação especial do governo” foi publicado em 3rd outubro 2020 e pode ser visto originalmente diretamente na fonte Câmara notícias – Câmara dos Deputados
