O prefeito Guilherme Gazzola publicou um decreto que altera a taxa do lixo: as residências e comércios que consumam a metragem mínima (10m³) pagarão R$ 15. A mudança valerá para medições feitas a partir de julho.
A diferença entre o texto do decreto e o projeto de Lei, que foi enviado para a Câmara, era que o projeto previa compensação tributária, já que a mudança é uma renúncia de receita, ou seja, o município vai deixar de arrecadar, e dizia que a compensação seria através de “multas”.
Contrapartida
Apesar de o decreto 4.046, que substituiu a lei, não falar sobre compensação, foi publicado na mesma edição da Imprensa Oficial, o Decreto Nº 4.042, que “regulamenta o instrumento de gestão urbana denominado Outorga Onerosa Do Direito De Construir – OODC’, que será um “instrumento de financiamento da política urbana”.
O texto estabelece que a OODC ´”uma concessão emitida pelo Poder Público Municipal que permite ao requerente construir acima do Coeficiente de Aproveitamento Básico – CAB até o limite do Coeficiente de Aproveitamento Máximo – CAMax, mediante contrapartida financeira.”
Para ver o texto completo, clique aqui.
(Foto: arquivo – Povo protesta contra a taxa de lixo na Câmara)
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Publicado em June 22, 2023.
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