Prefeito cancela a taxa de lixo após justiça determinar que ela é inconstitucional

Após o Ministério Público pedir que a Justiça do Estado considere a taxa do lixo inconstitucional, como o Jornal de Itu publicou, o prefeito Guilherme Gazzola enviou para a Câmara uma lei que pede a revogação da lei que criou o imposto.

Segundo o Projeto de Lei Complementar que será lido na Sessão de Câmara de Vereadores desta terça-feira, e provavelmente votado também no mesmo dia, a determinação vale a partir do dia 1 de novembro.

Apesar de o projeto ainda precisar ser votado, é impossível que algum vereador, em ano pré-eleitoral, vote contra e por isso o Jornal de Itu considera que o projeto já foi aprovado.

A justificativa do prefeito é que “o êxito decorrente da primeira fase decorrente de implantação da taxa municipal de lixo permitirá, portanto, a sua própria revogação, sem risco ou comprometimento à responsabilidade fiscal.”

O texto ainda diz que “o planejamento orçamentário municipal indica situação fiscal favorável, revelando-se possível que a arrecadação da taxa em referência seja suprida com o superávit estimado já para o final do presente exercício, além de se demonstrar a sua compatibilidade com a lei orçamentária e a não afetação das metas de resultados fiscais nela previstas.”

Para ler o Projeto de Lei, clique aqui.

Segundo a Prefeitura, foram arrecadados R$ 17 milhões com este imposto, implantado no começo do ano. Vale destacar que até hoje a Prefeitura nunca havia declarado este valor, mesmo em Audiência Pública de Finanças, onde o valor constava junto com outras taxas.

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