Por Flávio Cancherini*
Recentemente o tribunal de Brasília julgou de forma definitiva uma questão relevante para o setor de bares e restaurantes.
Durante certa época, existiu polêmica se a gorjeta deveria ou não ser considerada receita do estabelecimento. Se fosse considerada, seria tributada pelo governo (incidiria imposto de renda também sobre o valor recebido a título de gorjeta).
Tribunal de Brasília decidiu, de forma definitiva, que gorjeta não integra o conceito de receita e, portanto, não deve ser tributada pelo governo.
Gorjeta tem natureza salarial e não integra base de cálculo para fins de tributação do estabelecimento comercial.
*Flávio Cancherini advoga em São Paulo e Itu. É pós-graduado em direito empresarial, civil e processo civil. flaviocancherini@hotmail.com.
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