Morador de Itu consegue suspender cobrança da taxa do lixo

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) suspendeu a cobrança da taxa de lixo para um morador de Itu. A decisão é desta terça-feira (20).
Francisco Alberto Jolkesky de Almeida recorreu ao TJ após não ter seu pedido atendido pela Justiça de Itu.

Com o chamado agravo de instrumento, ele pediu a concessão da tutela recursal para que houvesse a suspensão da cobrança dos débitos e de eventual lavratura de auto de infração e imposição de multas até o julgamento final do agravo. Portanto, a medida é liminar.
Ele defendeu a inconstitucionalidade e ilegalidade da base de cálculo da taxa de lixo na cidade, prevista na lei complementar municipal número 48/2022.

A lei utiliza o “consumo de água” como base de cálculo da referida taxa. Ele argumenta que a base de cálculo da taxa não deve estar atrelada ao quantitativo de lixo produzido por cada contribuinte em observância aos requisitos da divisibilidade e especificidade.
O desembargador Henrique Harris Júnior, relator do caso, deu a liminar, considerando que os argumentos apresentados pelo munícipe tinha base e fundamento.
Especialistas em direito ouvidos pela reportagem afirmam que a decisão não se aplica a todos os moradores, mas que, porém, abre precedentes. “Se o TJ entendeu pela suspensão, vai chover liminar. O MP poderia pedir suspensão de todos até julgamento da ação pelo TJ”, afirma um deles.

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