Durante a Sessão Ordinária de terça-feira (06), parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo debateram a Lei Complementar nº 1.398, de 28 de maio de 2024, que institui o Programa das Escolas Cívico-Militares.
Aprovada na Alesp, a Lei de autoria do Executivo autoriza a Secretaria da Educação a implementar em escolas estaduais já existentes – ou em novas unidades – o modelo cívico-militar. O documento garante que deverão ser levados em consideração, para a seleção das unidades escolares a instituírem o programa, a aprovação da comunidade escolar e índices de vulnerabilidade social, fluxo e rendimento escolar.
Na tribuna, a deputada Monica Seixas do Movimento Pretas (PSOL) mencionou que os protestos de professores e estudantes contrários ao programa não estão sendo devidamente ouvidos. “Nesse processo, os conselhos estudantis são excluídos de participar”, apontou.
Ao lado da deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e vereadoras da capital paulista, Monica entrou com ação “pela defesa da liberdade de expressão e lutando contra a censura que professores da rede pública estão sofrendo ao se manifestarem contra as escolas cívico-militares”.
A ação também pede fiscalização e acompanhamento do MP às consultas sobre a implementação do modelo nas escolas, uma vez que a votação, segundo a parlamentar, acontece sem auditoria e em sistema interno do governo do estado. “Nossa luta e mobilização em defesa de uma educação pública, de qualidade e emancipadora vai seguir, até derrotarmos de vez este projeto”, afirmou.
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