O Ministério Público do Estado, através da Procuradoria-Geral de Justiça, enviou notificações para a Prefeitura de Itu e para a Câmara de Vereadores sobre a constitucionalidade da lei que criou a taxa de lixo (Lei Complementar 48), em setembro de 2022.
O presidente da Câmara, Normino da Rádio, deve responder sobre a constitucionalidade da lei, informações sobre vigência e possíveis alterações, informações sobre providências que serão tomadas, além de texto e cópia do processo legislativo.
O prefeito Guilherme Gazzola também deverá se manifestar sobre a constitucionalidade da lei e informar sobre providências que serão tomadas.
O documento é do dia 21 de julho e as notificações devem ser respondidas em até 15 dias corridos, ou seja, até esta sexta-feira (4).
(Foto: Prefeitura de Itu)
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Publicado em August 3, 2023.
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