Em Itu, já está em vigor a alteração da Lei Municipal nº 3870/1996, que ampliou o prazo de exumação para falecimentos que tenham sido causados em decorrência da infecção pelo vírus Covid-19.
Por motivos de segurança sanitária, o período foi ampliado de 3 para 5 anos de espera para que as exumações desses casos específicos possam ocorrer.
A alteração foi oficializada por meio da lei nº 2476/2023, já publicada pelo Munícipio.
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Publicado em April 20, 2023.
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