Cartão Cidadão de Itu é alvo de investigação do Ministério Público

Promotora destaca que cidadão não pode deixar de ter acesso a serviços públicos e isto é ato de improbidade administrativa

Criado em setembro de 2021, com a promessa de facilitar a vida dos munícipes de Itu, o chamado “Cartão Cidadão” agora é alvo de uma investigação do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) por, justamente, fazer o contrário, atrapalhar o munícipe.

O procedimento está em andamento desde abril deste ano. O MP, desde então, já fez uma série de recomendações para o Executivo, que inclui não fazer uso do cartão de forma que impeça o acesso da população aos serviços essenciais.

De acordo com a promotora do caso, Ana Helena Poltronieri de Campos, houve diversas denúncias, representações e reclamações acerca da exigência da apresentação pelos cidadãos ituanos do chamado “Cartão Cidadão” “para fruição de diversos serviços públicos, tais como matrícula escolar na rede pública municipal e acesso a serviços de saúde no SUS”.

“Diante disso, necessário aprofundar as investigações, a fim de verificar exatamente em que consiste o referido cartão, qual a sua finalidade, de que maneira e em quais situações será exigido dos munícipes. Necessário também provocar a Administração Municipal, para que estabeleça um marco normativo objetivo e transparente a respeito do “Cartão Cidadão”, impedindo, assim, que ele seja manejado como barreira à fruição de serviços públicos essenciais, cujo acesso deve ser universal”, comenta.

Para a abertura da investigação, ela afirma que é permitido ao Poder Público criar mecanismos que visem a agilizar ou mesmo organizar a forma de prestação dos serviços públicos, por meio do cadastro da população ou mesmo da instituição de cartões ou afins.

“Porém, que os mecanismos acima mencionados, em hipótese alguma, podem ser utilizados como instrumento de vedação do acesso a serviços públicos essenciais ou de privação a direitos indisponíveis”, diz. Conforme ela, o fato afrontaria os princípios basilares do nosso Estado Democrático de Direito.

Uma série de recomendações foram enviadas para a Prefeitura de Itu referente ao cartão:

• Que a Prefeitura de Itu jamais utilize ou permita a utilização do “Cartão Cidadão”, regulado ou não por normas locais (leis, decretos, portarias), como forma de exclusão social, de desrespeito ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana ou como condição indispensável de acesso a serviços essenciais, como saúde, educação e assistência social;

• Que se abstenha de exigir o “Cartão Cidadão” como documento de porte obrigatório na cidade

• Se abstenha de exigir o “Cartão Cidadão” como condição ao acesso a qualquer dos direitos e serviços básicos à dignidade da pessoa humana, assegurados nas Constituições Federal e Estadual, bem como na legislação infraconstitucional, em especial para qualquer providência, atendimento, acolhimento, prestação de serviços que envolvam educação, saúde e assistência social.

• Se abstenha de exigir o “Cartão Cidadão” para fins de acesso a órgãos e repartições públicas do município ou para fins de fruição (impedimento) de serviços públicos essenciais;

• Que garanta o pleno acesso de todos aos serviços públicos prestados pelo Município de Itu, sem preconceitos ou quaisquer formas de discriminação, e independentemente do porte ou apresentação do “Cartão Cidadão”, sendo suficiente, quando exigido por lei para identificação da pessoa, qualquer outro documento oficial como RG, Carteira de Trabalho, Título de Eleitor, Carteira de Habilitação e outros.

Improbidade administrativa

O MP fez ainda questionamentos à prefeitura e determinou que o Executivo responda por escrito e fundamentado acerca da recomendação e as medidas práticas adotadas.

“Na hipótese de desatendimento à recomendação, de falta de resposta ou de resposta considerada inconsistente, esta Promotoria de Justiça adotará as medidas cabíveis à obtenção do resultado pretendido com a expedição da recomendação, podendo ficar caracterizado, a partir da ciência desta determinação, o dolo dos agentes responsáveis, passível de configuração de ato de improbidade administrativa”, alerta a promotora.

Prefeitura de Itu

Questionada sobre a situação, já que vários leitores já relataram serem impedidos de consultas médicas e retirada de remédios por não terem o Cartão, a Prefeitura não respondeu.

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