O vereador Cícero Landim apresentou e aprovou na Câmara o projeto de lei 52, que impõe regras aos postos de combustíveis para a veiculação clara, objetiva e direta em seus meios de comunicação visual, garantindo ao consumidor fácil compreensão, clareza, precisa e legibilidade das informações. O projeto impõem regras para cartazes e outdoors de informações dos preços e dá o prazo de 180 dias para as empresas se adequarem às novas regras.
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Publicado em June 21, 2023.
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