A Câmara de Vereadores aprovou na sessão de 09 de dezembro o PL Nº 163/2025, de autoria do Executivo Municipal, que institui o “Concurso pagamento em dia do IPTU”, que passou por unanimidade. A proposta cria incentivos para quem paga em dia o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, nos moldes da campanha “IPTU em dia dá prêmios”, que ocorria nos primeiros mandatos do prefeito Herculano Passos (Republicanos).
A proposta tem o objetivo de incentivar a adimplência e aumentar a arrecadação municipal. Para participar dos sorteios, o contribuinte do IPTU deve estar totalmente em dia com todos os seus débitos tributários com o município, sendo excluídos aqueles que possuem isenção total do imposto – além de autoridades municipais. O valor total dos prêmios anuais está limitado a R$ 300 mil, e os recursos para custear os prêmios serão provenientes do aumento da receita tributária atribuído ao incentivo do projeto.
O vereador Eduardo Ortiz (MDB) apresentou a Emenda Modificativa Nº 1 ao PL Nº 163/2025, que foi rejeitada com 10 votos contrários e 02 favoráveis em discussão única – votos do autor e Moacir Cova (Podemos). Segundo Ortiz, a modificação visava deixar a redação mais clara. “Nada foi alterado do conteúdo, apenas reorganizado”, disse o edil, explicando que sua proposta apenas aprimorava o Projeto de Lei.
Porém, a base não aprovou a emenda e apontou problemas. Para José Galvão (PL), o projeto é simples e não precisa de uma fiscalização rigorosa. “A operacionalização, a forma de sorteio, datas, valores, quantidade de sorteios e procedimentos são matérias de natureza administrativas, e não legislativas. Colocar tudo na lei via emenda cria no texto rigidez demais, transformando procedimento administrativo em forma legal fixa, o que não é uma técnica legislativa adequada”, declarou.
Para Moacir Cova, o projeto é bom, mas a emenda estabelecia algumas regras para impedir que o prefeito criasse “palanque político” com o concurso. “A cada semana ele faz lá um sorteio de R$ 1 mil, trezentos ‘palanques’ de R$ 1 mil. Então por isso é preciso limitar e criar algumas regrinhas”, disse o edil. Mesmo com a emenda rejeitada, o projeto passou por unanimidade e agora vai para sanção do prefeito Herculano.
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