O presidente Jair Bolsonaro sancionou na última sexta-feira (27), com veto, o Plano Plurianual da União (PPA – PLN 21/19), para o período de 2020 a 2023 (Lei 13.971/19). O PPA foi aprovado pelo Congresso no dia 10 de dezembro e prevê ações que totalizam R$ 6,8 trilhões nos próximos quatro anos, com prioridade para as políticas para a primeira infância.
O veto refere-se à “persecução das metas dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas”. Segundo a justificativa do Palácio do Planalto, o dispositivo é inconstitucional, pois daria caráter obrigatório a procedimento previsto em ato internacional.
A Constituição Federal estabelece nos artigos 49, inciso I; e 89, inciso VIII, que é competência exclusiva do Congresso Nacional referendar tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
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