A Câmara de Vereadores de Itu aprovou, durante a 37ª Sessão Ordinária de 2025 realizada na última terça-feira (03), o Projeto de Lei Nº 159/2025, que institui o serviço público de loteria no âmbito do município ituano. A proposta, que recebeu emenda, foi alvo de muitos protestos da oposição e deve ser alvo de imbróglio jurídico, já que o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todas as leis e decretos municipais que criam loterias no âmbito local – leia mais aqui.
Segundo a proposta, a Secretaria Municipal de Finanças será responsável por coordenar e fiscalizar a loteria, que poderá ser operada diretamente pelo município ou por empresas credenciadas. As operadoras deverão apresentar documentação técnica, financeira e sistemas auditáveis. As apostas poderão ser feitas presencialmente ou online, com fiscalização voltada à integridade, legalidade e proteção ao apostador. O projeto também inclui ações de uso responsável. A arrecadação será destinada ao pagamento de prêmios e ao financiamento de políticas públicas em áreas como saúde, assistência, educação, cultura, esportes, turismo e segurança.
O projeto passou por 09 votos favoráveis e 03 contrários dos vereadores Eduardo Ortiz (MDB), Moacir Cova (Podemos) e Rebert do Gás (União Brasil). Antes da votação do projeto, foi votada uma emenda de autoria de Thiago Gonçales (PL) e assinada por toda a base que proíbe que a loteria municipal promova cassinos on-line (como o “jogo do tigrinho” e roletas) e apostas esportivas. A emenda foi aprovada por 10 votos a 02 – Rebert foi a favor da modificação.
Para Eduardo Ortiz, a emenda foi uma “confissão” de que o projeto original permitia esse tipo de jogo. Ele também voltou a apelar para a questão moral e disse que a modificação apenas estabelece que existem “vícios aceitáveis e outros não aceitáveis”. “Não vamos melhorar o que deve ser rejeitado”, afirmou o edil, que foi contra a emenda e o projeto. Moacir Cova foi na mesma linha. “Quando a matéria principal está contaminada, não adianta você emendar que não vai dar solução”, declarou.
Já José Galvão (PL) disse que a emenda foi feita para que não ficasse nenhuma dúvida e para que a oposição não explorasse a situação. “Tem certos vereadores aqui que estão desesperados. Estão precisando achar uma bandeira, uma coisa que dê ‘lacração’ nas redes sociais”, disse. O presidente Neto Beluci (Republicanos) frisou que o projeto não obriga ninguém a jogar, mas que é melhor que os impostos fiquem na cidade do que sejam destinados ao Governo Federal.
Galvão e Luisinho Silveira (PDT) aproveitaram para “cutucar” o deputado estadual Rodrigo Moraes (PL), que gravou vídeo criticando a loteria municipal, mas que, em 2021, foi a favor da criação da loteria estadual proposta pelo então governador João Doria (PSDB). Thiago Gonçales também criticou a postura do correligionário. “É muita cara de pau.”
Na votação do projeto já com a emenda aprovada, Ortiz voltou a criticar a proposta, elencou os prejuízos dos jogos de aposta e levantou a questão jurídica, em especial a ADPF 1212. “Ao votar sim para esse modelo, essa Casa assume a responsabilidade de um ato que nasce com vício de origem”, disse o edil. Já Cova disse que, se o projeto fosse bom, não teria tanta discussão em torno da proposta. Rebert do Gás também criticou. “Como cristão e representante do povo, não posso apoiar uma prática que incentiva a ilusão de sorte ao invés do trabalho honesto, assim como eu faço todo dia”, declarou, pedindo desculpas para a base pela posição.
A base, por sua vez, reiterou que a loteria municipal não terá modalidades como “jogo do tigrinho” e que os recursos arrecadados ficarão no município. Também disseram que a oposição está “criando um terror”, pois não há questão pacificada no STF a respeito do tema. Apesar da discussão e críticas da oposição, o projeto passou, mas deverá continuar reverberando após a decisão do ministro Nunes Marques.
Mais polêmica
A sessão contou com mais polêmica na discussão do Projeto de Lei Complementar Nº 5/2025, de autoria do Executivo Municipal, que “Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 710, de 20 de dezembro de 2005 – Código Tributário Municipal, e dá outras providências”, aprovado por 11 votos favoráveis e 02 contrários de Cova e Ortiz. A proposta busca, segundo exposição de motivos, o aprimoramento da administração tributária e atualização do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis).
A alíquota do tributo municipal, cobrado sempre que há transferência de propriedade de um imóvel entre pessoas vivas, passará de 2% para 3%. Ortiz criticou esse aumento, dizendo que os corretores de imóveis estão “atônitos” com esse projeto que pode frear o mercado imobiliário da cidade. Já Cova sugeriu que o governo deve buscar outras formas de arrecadação e pediu isenção para classes baixas.
Já a base disse que há muito tempo não se reajusta o ITBI e questionaram de onde será retirado recursos para investimento na cidade. “O prefeito precisa investir em Itu”, disse Balbina de Paula (PP). O projeto segue para nova votação na 38ª Sessão Ordinária, que ocorre na próxima terça-feira (09), e deverá voltar a ter discussão polêmica.
PEÇO A PALAVRA!
Gozado é ver evangélicos e católicos votando a favor de um projeto como esse. E não estamos criando terror. O projeto é um terror. Logo, quem criou o terror foi o prefeito, não os vereadores. O próprio vereador que me antecedeu fala que os jogos on-line são prejudiciais, reconhece e fala. Mas esquece que o artigo 4º desta lei continua permitindo os jogos virtuais.
EDUARDO ORTIZ (MDB) tecendo críticas ao projeto da loteria municipal, voltando a apelar para o conceito moral e religioso sobre o tema.
Quase 100% das pessoas que eu conversei apostam na loteria, e nenhum viciado. Tem vício? Tem, sim. Mas o dinheiro vai para algum lugar. Eu prefiro que fique aqui em Itu, que os premiados sejam daqui de Itu. Então, pra mim, faz todo sentido tirar da União. Até porque, o que o Estado de São Paulo arrecada e vai para a União, volta em torno de 9%. Não sei se é o caso da loteria, mas imagino que é algo parecido.
EDUARDO ALVES (PSB) destacando que os recursos da loteria municipal ficarão no município de Itu, diferentes das atuais modalidades.
É muito ruim quando determinados companheiros querem se aproveitar de uma situação, até porque ano que vem nós temos eleições, e esquecem às vezes da própria votação que se realiza dentro de seu mandato. E eu estou falando aqui inclusive do deputado Rodrigo Moraes, que os vereadores de oposição apoiam, que repudiou através de um vídeo a Câmara, que é um absurdo, lamentável, que isso vai contra a família e os valores cristãos, mas (…) esqueceu do voto que ele deu.
JOSÉ GALVÃO (PL) correligionário do deputado, lembrando a votação dele no PL 359/2021, que, entre outras coisas, instituiu a Loteria Estadual.
O post Aprovado projeto que cria loteria municipal em Itu apareceu primeiro em Jornal Periscópio | Jornal do Povo.