O prefeito Herculano Passos (Republicanos) encaminhou à Câmara de de Vereadores de Itu na última quarta-feira (02) um veto ao Projeto de Lei Nº 27/2025, de autoria de todos os vereadores ituanos, que autorizava o Executivo municipal a alterar o nome da Guarda Civil Municipal para Polícia Municipal. O projeto foi aprovado no dia 11 de março por unanimidade.
Segundo exposição de motivos, o projeto de lei em questão trata da estrutura organizacional de órgão vinculado ao Poder Executivo, matéria cuja iniciativa legislativa é de competência privativa do Chefe do Executivo, segundo a Constituição Federal.
“Assim, ao dispor sobre a denominação e identidade institucional da Guarda Civil Municipal, o projeto trata diretamente da estrutura e organização da administração pública, matéria de iniciativa reservada ao Prefeito Municipal, de forma que a proposta legislativa padece de vício formal insanável”, aponta o veto.
O documento enviado à Câmara também afirma que “a mudança, embora bem-intencionada, embarra na matéria da Separação de Poderes, princípio basilar à ordem constitucional, a qual ora se resguarda por meio do presente controle político-jurídico”.
Parecer do MP e inconstitucionalidade
A justificativa do veto também aponta que a 6ª Promotoria de Justiça de Itu reiterou formalmente a recomendação para que o projeto de lei não seja sancionado, alertando que eventual execução da norma poderá ocasionar ajuizamento de nova Ação Direta de Inconstitucionalidade, responsabilização pessoal por atos administrativos que gerem gastos ilegais e risco institucional e jurídico à legitimidade das ações da Guarda Civil Municipal.
Além disso, a tentativa de mudar a denominação da GCM de Itu já ocorreu anteriormente com a Lei Municipal nº 1.978/2018, que, após veto integral derrubado pela Câmara, foi objeto da ADI nº 2098711-45.2019.8.26.0000, na qual o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo declarou sua inconstitucionalidade.
“Portanto, há precedente direto e específico contra essa matéria no próprio município, sendo temerária sua repetição”, aponta Herculano na justificativa. O veto será lido no Expediente da sessão desta terça-feira (08) e deverá ser votado em breve. A tendência é que a Câmara acate o veto.
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