Um dos assuntos que tomaram conta do país por conta de notícias e fakes news diz respeito às mudanças envolvendo o governo e as regras de fiscalização dos Pix para movimentações acima de R$ 5 mil para pessoas físicas.
Isso fez com que criminosos se aproveitassem da situação para aplicar golpes nos consumidores. Meios de pagamentos, como Pix, além de cartão de crédito, débito e boleto, têm sido uma das principais ações utilizadas por golpistas para enganar as vítimas.
Ações criminosas espalharam boatos dando conta que o governo já estava tributando e até enviando boletos, o que é uma inverdade, confundindo as pessoas e fazendo com que incautos até pagassem falsos boletos. O Periscópio, com o intuito de esclarecer, manteve contato com Gabriel Campregher, um dos sócios do escritório Controle Contábil, que traz um panorama real da situação.
“Surgiu durante a última semana um desespero popular ocasionado pela publicação de uma instrução normativa da Receita Federal alterando pequenas regras relacionadas ao envio de informações de transações bancárias por parte de instituições bancárias e outras instituições que compõem o sistema financeiro nacional, como fintechs e administradoras de cartões”.
Ele diz ainda que “na verdade, a Instituição Normativa nº 2219, de 17/09/2024, não trouxe nenhuma grande novidade ao contribuinte e nem criou nenhum novo tributo, tendo em vista que desde 2015 está em vigor uma instrução normativa que já obriga grande parte das instituições financeiras a enviar movimentações financeiras. Inclusive, esse ato de 2015 determina o montante global de R$ 2 mil para pessoas físicas e R$ 6 mil para pessoas jurídicas, ou seja, valores ainda menores do que a famosa instrução normativa que entraria em vigor em 2025”.
Campregher destaca que “com o clamor da população e políticos nas redes sociais, o Governo Federal revogou nessa semana esse ato legal que fora publicado em 09/2024. Todavia, fica o alerta ao contribuinte de que a Receita Federal já recebe um grande número de informações acerca da movimentação financeira dos contribuintes em geral e a qualquer momento tem condições de fiscalizar receitas sonegadas ou despesas incompatíveis com seu rendimento global”, finalizou.
MP – O governo federal publicou, na edição desta quinta-feira (16), no Diário Oficial da União, medida provisória (MP) que proíbe a cobrança de tributos e valores adicionais em pagamentos e transações via Pix.
O texto classifica como prática abusiva a exigência, pelo fornecedor de produtos ou serviços, em estabelecimentos físicos ou virtuais, de preço superior, valor ou encargo adicional em razão da realização de pagamentos por meio de Pix à vista. A prática, de acordo com a publicação, sujeita o infrator às penalidades previstas na legislação do direito do consumidor.
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