Projetos das últimas Sessões Extraordinárias foram aprovados

Na sexta-feira (15/12), foram realizadas a 7ª e a 8ª Sessões Extraordinárias de 2023, com a presença de todos os vereadores do legislativo ituano, encerrando assim o ano legislativo.

Em pauta, projetos de autoria do Executivo Municipal, todos aprovados em primeira e segunda discussão. Confira como foram as votações:

Projeto de Lei Nº 126/2023, que”Dispõe sobre a concessão de Direito Real de Uso de Imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal à Chácaras Castelo Country Club”. Aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei Nº 131/2023, que “Declara Utilidade Pública a Associação Golf For All”. Aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei Nº 132/2023, que “Declara Utilidade Pública o Instituto Arumâ”. Aprovado por unanimidade

Projeto de Lei Nº 133/2023, que “Institui o Plano Municipal de Cultura da Estância Turística de Itu”. Aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei Nº 134/2023, que “Autoriza o Poder Executivo a reestabelecer o prazo para cumprimento dos encargos legais e a reconhecer como prescrita a pretensão de reversão das doações de bens imóveis às entidades privadas, anuindo com as medidas administrativas e cartorárias necessárias a consolidação da titularidade da propriedade particular sobre as áreas outrora públicas, fixando ainda outras providências”. Aprovado por sete votos favoráveis e cinco contrários.

Projeto de Lei Nº 135/2023, que “Institui a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Itu, e dá outras providências”, aprovado por unanimidade. Já as Emendas Modificativas Nº 1 e  Nº 2 apresentadas, foram rejeitadas.

Projeto de Lei Nº 138/2023, que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu, em conformidade com a Lei Federal 13.022 de 08 de agosto de 2014 e dá outras providências”. Aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei Nº 139/2023 que “Dispõe sobre a reestruturação da Corregedoria Geral da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu e dá outras providências”. Aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei Nº 140/2023, que “Dispõe sobre o Regimento Interno dos Agentes de Trânsito da Estância Turística de Itu, em conformidade com o § 10, do Artigo 144, da Constituição Federal/88 e dá outras providências”. Aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei Nº 141/2023,”Dispõe sobre a Reestruturação do Regulamento Disciplinar da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu e dá outras providências”, aprovado por unanimidade. Duas emendas foram apresentadas, a Emenda nº 1 foi aprovada e a de nº 2 rejeitada pelo Plenário.

Projeto de Lei Complementar Nº 9/2023, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2005 – Código Tributário Municipal, e dá outras providências”. Aprovado por nove votos favoráveis e quatro contrários.

Projeto de Lei Complementar Nº 10/2023, que “Institui o Código de Obras da Estância Turística de Itu”. Para este Projeto foram apresentadas sete emendas, sendo a nº 2 arquivada pela Comissão de Justiça e Redação e as demais rejeitadas pelo Plenário.

Projeto de Lei Complementar Nº 11/2023, que”Institui o Código de Posturas da Estância Turística de Itu”. Aprovado por oito votos favoráveis e cinco contrários. A emenda nº 1 foi aprovada, já as de nº 02, 03, 04, 05 e 06 foram rejeitadas.

Projeto de Lei Complementar Nº 12/2023, que “Altera a Lei Complementar nº 35, de 29 de Maio de 2019, que institui o Programa “Desenvolve Itu”, para incluir Inciso VI e o Parágrafo 8º ao Artigo 4º, que dispõe sobre os benefícios fiscais que poderão ser concedidos às empresas, acrescentando a hipótese de isenção de Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, em casos de aquisição de áreas superiores a 4,5 milhões de m², quando destinada à construção e instalação da referida empresa”. Aprovado por unanimidade, assim como a Emenda nº 1  apresentada para o projeto.

Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023, que “Acresce o Art. 91-A à Lei Complementar 53, de 06 de Janeiro de 2023 – Lei de Parcelamento, uso e Ocupação do Solo do Município da Estância Turística de Itu, para dispor sobre permissão de empreendimentos em área específica para desenvolvimento turístico, inseridos nos limites do perímetro urbano e com acesso através de rodovia, e dá outras providências”. Aprovado por unanimidade.

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