Uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo do dia 5 de abril suspende o reajuste concedido em setembro do ano passado ao prefeito, vice-prefeito e secretários de Itu (SP). A ação direta de inconstitucionalidade foi feita pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado contra o presidente da Câmara na época, Mané da Saúde, e contra o prefeito, Guilherme Gazzola.
A decisão teve a relatoria de Luiz Fernando Nishi, que citou ser “ inconstitucional lei municipal que prevê o reajuste anual do subsídio de agentes políticos municipais, por ofensa ao princípio da anterioridade, previsto no artigo 29, VI, da Constituição Federal”.
O caso
Foram votados e aprovados em duas sessões extraordinárias em setembro de 2022, os projetos que aumentaram os salários de prefeito, vice e secretários. Um aumento de 20%. O vereadores da oposição votaram contra: Eduardo Ortiz, José Galvão, Moacir Cova e Patricia da Aspa. Assinaram favoravelmente a proposta todos os vereadores da situação: Mané da Saúde, Thiago Gonçales, Célia Rocha, Normino da Rádio, Dito Roque, Marcos Moraes, Pastor Donizete, Luisinho Silveira e Sérgio Castanheira.
A Secretaria Municipal de Justiça apresentou recurso para o imediato restabelecimento do pagamento desse reajuste, que não foi analisado pelo Desembargador do Tribunal de Justiça até o momento.
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Fonte
Publicado em May 5, 2023.
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