O prefeito Guilherme Gazzola enviou um projeto para a Câmara, que será votado durante sessões extraordinárias na manhã desta quinta-feira, 15, em que pede autorização para vender terrenos públicos no bairro Liberdade para a empresa Gandini.
Os locais estão próximos a um terreno que a empresa já possui, às margens da Rodovia da Convenção. Na justificativa, a Prefeitura afirma que “os referidos imóveis são remanescentes de obra pública (abertura da Rodovia Itu/Salto), sendo impróprios “ao bom aproveitamento de construção civil” uma vez que gravada por faixa não edificante de 15 metros do D.E.R. que impossibilita seu uso” e que “não existe nenhum projeto previsto para as referidas áreas”.
O documento afirma ainda que a dispensa de concorrência está de acordo com a Lei Orgânica do Município. O valor total dos terrenos é de R$ 1.230.281,00.
Projetos Importantes
Outros projetos importantes também estarão na pauta da última sessão legislativa deste ano. Eles foram enviados pela Prefeitura para a Câmara ao apagar das luzes de 2022: o projeto de Lei que altera o Estatuto do Servidor Municipal (Nº 98/2022); o projeto que modifica o Plano Diretor Municipal (Nº 7/2022); e o projeto que institui a Lei De Parcelamento, Uso e Ocupação Do Solo Do Município.
Também será votado um projeto do vereador Eduardo Ortiz, que inclui no calendário oficial do município o “Dia Municipal de Combate à Corrupção e Fomento à Transparência””.
As sessões extraordinárias acontecem às 9h e as 10h. Logo em seguida, haverá a eleição da Mesa Diretora para 2023. Como a reeleição foi aprovada neste ano, é esperado que Mané da Saúde continue na presidência da Casa.
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Publicado em December 14, 2022.
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