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Nota técnica: decreto do governo federal enfraquece Funai, afronta Constituição e inviabiliza participação indígena

Decreto que reformulou estatuto da Funai extingue espaços de participação indígena e enfraquece unidades descentralizadas, aponta análise técnica da Assessoria Jurídica do Cimi

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O post “Nota técnica: decreto do governo federal enfraquece Funai, afronta Constituição e inviabiliza participação indígena” foi publicado em 20th October 2022 e pode ser visto originalmente diretamente na fonte Cimi

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