Orçamento e lei sobre Uber são aprovados na Câmara

Também foi discutido o projeto que regulamenta o transporte de vans

Os vereadores aprovaram por unanimidade em primeira votação os projetos do orçamento de Itu e a lei que regulamenta o transporte por aplicativo na cidade na sessão de terça-feira (21). Outros dois projetos, um sobre a Semana do Brincar, e o que determina regras de abastecimento de motos, foram votados em segunda discussão e também aprovados. A revisão do regime de previdência municipal também foi tema da sessão.

O projeto de lei que regulamenta o transporte por aplicativo segue os padrões de projetos feitos em outras cidades e é de autoria do Executivo. Os motoristas terão que seguir uma série de critérios e as plataformas terão que fornecer à Prefeitura um relatório dos veículos cadastrados na cidade. Quem não cumprir a lei está sujeito à advertência, multa e punição que vai de suspensão da autorização até a cassação. O texto ainda precisa passar por outra votação antes da sanção do prefeito e entrará em vigor imediatamente.

Ainda com relação ao transporte, foi discutido o projeto que regulamenta o transporte de vans alterou o tempo do veículo de cinco para oito anos e retirou pontos considerados inconstitucionais como o pedido de antecedentes para os prestadores de serviços.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano que vem, também de autoria da Prefeitura, chegou com a previsão de R$ 983 milhões em arrecadação. A estimativa é que se arrecade R$ 273 milhões com impostos municipais. O repasse da União (Governo Federal) deve ser R$ 167 milhões, e do Estado de São Paulo R$ 299 milhões. A tendência de crescimento na arrecadação prevê que Itu vai ter uma entrada de mais de R$ 1 bilhão já no ano que vem.

Segunda votação e homenagem

O projeto da vereadora Patricia da Aspa sobre as regras para abastecimento de motos em postos de combustíveis passou pela segunda votação e agora vai virar lei. Entre as novidades estão a obrigatoriedade dos motociclistas tirarem o capacete e descerem da moto quando forem abastecer. Os postos deverão colocar placar para informar as regras. A “Semana do Brincar”, proposta pela lei da vereador Célia Regina, também vai para apreciação do prefeito e tem como foco a educação e desenvolvimento de atividades nas escolas. Os vereadores aprovaram em segunda votação a nomeação da Estrada Pública Engenheiro Silvio Luiz Alves da Silva.

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