Reajuste salarial para professores da educação básica segue indefinido em Itu

Reajuste de 33,23% foi assinada pelo presidente Jair Bolsonaro no último dia 4

O presidente Jair Bolsonaro assinou, no último dia 4, a portaria que estabelece o reajuste de 33,23% para professores da rede pública de educação básica. Com o aumento, o piso salarial da categoria eleva de R$ 2.886 para R$ 3.845. Porém em Itu, o reajuste segue indefinido.

A medida abrange professores, diretores, coordenadores, inspetores, supervisores, orientadores e planejadores escolares em início de carreira.

Segundo a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), o reajuste é automático e deveria constar do salário referente ao mês de janeiro, a ser pago em fevereiro. Mas na prática não aconteceu, uma vez que os municípios têm alegado dificuldades financeiras para arcar com esse reajuste.

O que diz o sindicato

A redação do Jornal de Itu entrou em contato com o presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal (SISMI), José Flamínio Leme. Ele disse que a iniciativa do Governo Federal repercutiu em um imbróglio jurídico nos municípios, tendo em vista, que a Lei 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – estabelece limite de gastos com pessoal, e na maioria deles esse reajuste, se aplicado à risca, fere a Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Embora haja repasse do FUNDEB para gastos com profissionais da educação, em Itu esses recursos não são suficientes para pagar esses custos e o município alega que ainda aporta recursos próprios para pagamento da folha da educação”, explica Leme.

Questionado sobre a aplicação do aumento do piso salarial da categoria, o presidente da SISMI disse que o sindicado está cobrando um posicionamento da Prefeitura, porém ainda sem retorno. “Estamos em negociação coletiva e também aguardamos o índice que será aplicado para toda a categoria na nossa data base (abril)”, afirma. “Se não atingir o piso proposto pela Lei recentemente aprovada, estaremos discutindo a diferença, e também estamos fazendo uma análise jurídica junto ao nosso departamento para entender se não sendo cumprida, caberia uma ação judicial exigindo o seu cumprimento”, finaliza.

Frente Nacional de Prefeitos

A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) se manifestou, nesta terça-feira (15) dizendo que o reajuste do piso do magistério é inconstitucional, após contratar consultoria para avaliar a portaria. Portanto, prefeitas e prefeitos não estão obrigados a seguir o texto, uma vez que o ato administrativo federal não tem amparo em lei.

De acordo com a consultoria jurídica Ayres Britto, contratada pela FNP, cada município deverá, portanto, exercer autonomia de Ente federado, podendo optar por conceder reajuste, sob qualquer índice, de acordo com o cenário financeiro e a legislação local, respeitando os limites de despesas com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Foto: Reprodução/Google

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